Viajar para o exterior é uma experiência enriquecedora, mas exige cuidados jurídicos e práticos fundamentais para evitar problemas ao longo da jornada. Muitos passageiros deixam decisões importantes para a última hora — e, nesses casos, pequenos erros podem resultar em grandes prejuízos, inclusive legais.

Neste artigo, você confere um checklist completo, atualizado e voltado à prevenção de problemas jurídicos em viagens internacionais, com base nas normas da ANAC, da Receita Federal, em tratados internacionais e no Código de Defesa do Consumidor.

Documentos Pessoais – O básico que pode virar um grande problema

Não portar a documentação correta pode impedir seu embarque — e, em muitos casos, a companhia aérea não poderá ser responsabilizada.

Confira com antecedência:

• Passaporte válido – com no mínimo 6 meses de validade a partir da data de retorno;
• Visto de entrada – exigido conforme o país de destino;
• Carteira de vacinação internacional – obrigatória para entrada em alguns países, conforme exigência sanitária.

Importante – não verificar os requisitos de entrada do país de destino configura negligência do passageiro e pode limitar o direito a reembolso em caso de impedimento no embarque.

Seguro Viagem – Precaução ou Obrigação?

Nos países da União Europeia (Tratado de Schengen), o seguro viagem é obrigatório para entrada. Mesmo quando não exigido, é altamente recomendável.

Coberturas essenciais

• Atendimento médico e hospitalar;
• Repatriação por emergência;
• Cancelamento de voos;
• Extravio de bagagem.

Base legal – O descumprimento contratual por parte da seguradora pode ensejar responsabilidade civil, com base no art. 14 do CDC, incluindo indenização por danos materiais e morais.

Verificação das passagens e escalas – Cuidado com detalhes contratuais

• Nome completo no bilhete – deve coincidir exatamente com o nome no passaporte;
• Escalas e conexões internacionais – verifique se há tempo suficiente entre os voos para imigração e reembarque.

Se o voo for cancelado ou alterado pela companhia, o passageiro tem direito à:

• Reacomodação gratuita;
• Assistência material;
• Ou reembolso integral, conforme a Resolução ANAC n.º 400/2016.

Atenção – mesmo que a passagem seja adquirida via agência ou site de terceiros, o passageiro ainda tem direito à assistência — todos os envolvidos na cadeia de consumo podem ser responsabilizados solidariamente (CDC, art. 7º, parágrafo único).

Bagagem – Declaração, Limites e Direitos em caso de problemas

Bagagem despachada

• Em geral, voos internacionais permitem 2 volumes de até 23kg;
• O excesso de peso pode gerar cobrança adicional.

Bagagem de mão

• Líquidos acima de 100 ml são proibidos na cabine;
• Objetos cortantes e inflamáveis devem ser despachados.

Extravio ou danos

• A companhia aérea deve indenizar o passageiro em caso de extravio, violação ou avaria da bagagem, com base na Convenção de Montreal e no CDC;
• Preencha imediatamente o RIB (Relatório de Irregularidade de Bagagem) no aeroporto.

Dinheiro em Espécie – Regras da Receita Federal

A Instrução Normativa RFB n.º 1.761/2017 estabelece os seguintes limites:

• É permitido portar até R$ 10.000,00 (ou o equivalente em moeda estrangeira) sem necessidade de declaração;
• Acima desse valor, é obrigatória a declaração eletrônica antecipada via e-DBV (Declaração de Bens de Viajantes).

Penalidade – multa de até 50% sobre o valor excedente, além de apreensão do dinheiro.

Medicamentos e Itens Pessoais: Regras Especiais para evitar penalidades

Medicamentos comuns no Brasil podem ser proibidos em outros países, mesmo com prescrição.

Checklist:

• Leve a receita médica original, preferencialmente com tradução;
• Mantenha os remédios em embalagem original;
• Verifique as normas sanitárias do país de destino no site da embaixada.

Atenção – transportar medicamentos controlados sem prescrição pode ser crime no exterior, sujeito a prisão, deportação ou multa.

Imigração e Alfândega – Seus Deveres e seus Direitos

Na imigração

• Tenha à mão:
  • Passagem de volta;
  • Comprovantes de hospedagem;
  • Prova de recursos financeiros.
• Responda com clareza às perguntas dos agentes.

Na alfândega

• O limite de isenção para compras no exterior é de US$ 1.000 por passageiro;
• Mercadorias acima do limite devem ser declaradas;
• Produtos sem nota fiscal ou com falsa declaração podem ser apreendidos.

Mentir à autoridade alfandegária configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

Conclusão – Conhecimento Jurídico é o melhor companheiro de viagem

Viajar para o exterior exige muito mais do que planejar roteiros e fazer malas. Exige atenção jurídica, respeito às normas e preparo para eventuais imprevistos. Negligências simples podem resultar em graves transtornos legais, financeiros e pessoais.

Por isso:

• Faça o checklist com antecedência;
• Documente tudo;
• Busque ajuda imediata em caso de problemas;
• E, se necessário, consulte um advogado especializado em direito do passageiro internacional.

O viajante consciente transforma conhecimento em segurança e tranquilidade — antes, durante e depois do voo.