O extravio de bagagem é uma das situações mais temidas pelos passageiros. Você chega ao destino, espera sua mala na esteira — e ela não aparece. Esse problema, infelizmente, é comum e pode causar prejuízos financeiros, transtornos emocionais e até comprometer compromissos profissionais ou eventos.

O que muitos viajantes desconhecem é que existem direitos garantidos pela ANAC, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por convenções internacionais, que asseguram a possibilidade de indenização pela companhia aérea em caso de falha.

Este artigo traz uma dica jurídica fundamental para qualquer passageiro que despacha bagagem em voos nacionais ou internacionais.

Como funciona o extravio de bagagem?

O extravio ocorre quando a bagagem despachada não chega ao destino junto com o passageiro, seja por:

• Erro na etiquetagem;
• Falha no transporte;
• Redespacho incorreto em conexões;
• Roubo ou extravio durante o manuseio.

Em voos domésticos, a bagagem deve ser entregue em até 7 dias úteis; em voos internacionais, o prazo é de 21 dias corridos. Caso a mala não seja localizada nesse prazo, a companhia aérea é obrigada a indenizar o passageiro.

Como evitar o extravio – Dicas jurídicas preventivas

• Identifique sua bagagem de forma visível e única

• Coloque etiquetas com seu nome completo, telefone e e-mail;
• Use fitas coloridas, capas ou adesivos que facilitem o reconhecimento.
• Guarde o comprovante de despacho
• Esse recibo é a principal prova da existência da bagagem e do seu conteúdo declarado.
• Evite despachar objetos de valor
• Dinheiro, joias, eletrônicos, documentos e remédios devem sempre estar na bagagem de mão.
• Fotografe sua mala antes do embarque
• Isso ajuda a comprovar o estado físico e as características da bagagem em caso de violação ou extravio.
• Em conexões curtas, verifique se o despacho é automático
• Certifique-se de que a bagagem será transferida internamente e peça confirmação por escrito, especialmente em voos com companhias diferentes.

O que fazer imediatamente após o extravio?

Assim que constatar a ausência da bagagem na esteira, dirija-se imediatamente ao balcão da companhia aérea e solicite a abertura do RIB — Registro de Irregularidade de Bagagem.

Você deve:

• Apresentar o comprovante do despacho;
• Descrever a bagagem (cor, tamanho, marca, itens principais);
• Solicitar por escrito o número do protocolo e a previsão de entrega.

Direito à Assistência Material

Enquanto a bagagem estiver extraviada, o passageiro tem direito à assistência imediata, conforme a Resolução n.º 400 da ANAC:

• Kits de higiene pessoal;
• Valores diários para compra de itens essenciais, como roupas e produtos básicos.

A jurisprudência entende que essas despesas devem ser reembolsadas, mesmo sem nota fiscal formal — desde que sejam razoáveis e compatíveis com a situação.

Se a bagagem não for encontrada, qual a indenização?

Caso a bagagem não seja localizada dentro do prazo legal, a companhia aérea deve:

• Indenizar o valor estimado dos bens extraviados, com base na declaração de conteúdo (se houver) ou no valor presumido por peso;
• Reembolsar despesas emergenciais;
• Pagar indenização por dano moral, caso haja demonstração de constrangimento, frustração ou perda de compromissos relevantes.

Em voos internacionais, aplica-se também a Convenção de Montreal, que define limites de responsabilidade, mas não impede a aplicação do CDC em casos de má-fé ou negligência.

Como aumentar suas chances em caso de ação judicial?

• Tenha registro do RIB, protocolos e e-mails trocados com a companhia;
• Guarde recibos de gastos emergenciais;
• Fotografe a mala antes do despacho;
• Reúna provas de compromissos perdidos (reservas de hotel, eventos, reuniões).

Se a indenização não for feita adequadamente, consulte um advogado especializado em direito do passageiro aéreo. A responsabilidade da companhia é objetiva, e a jurisprudência tem sido favorável ao consumidor.

Conclusão – Conhecer seus direitos é a melhor bagagem jurídica

O extravio de bagagem pode ser imprevisível, mas o prejuízo não precisa ser inevitável. Com ações simples e informação jurídica correta, você pode se prevenir, agir rapidamente e exigir uma compensação justa caso a companhia aérea falhe. Viaje com planejamento — e com seus direitos na mala.